Termos de Uso

Última atualização: 15 de agosto de 2026

O que é o serviço

O Meu Pátio é um sistema de gestão para oficinas mecânicas: controla onde está cada veículo, o que falta para ele avançar, os orçamentos e os recebimentos. É oferecido por Meu Pátio, CNPJ 51.019.025/0001-78, com sede em QS 01, Lotes 34/36 — Taguatinga, Brasília/DF, CEP 71950-770.

Ao criar uma conta ou usar o aplicativo, você concorda com estes termos. Se não concordar, não use o serviço.

Quem pode usar

O serviço destina-se a oficinas mecânicas e a pessoas que trabalham nelas, maiores de 18 anos. Cada conta pertence a uma pessoa: credenciais não devem ser compartilhadas, porque o histórico registra quem fez cada alteração — e um registro que aponta para a pessoa errada é pior que registro nenhum.

Responsabilidade sobre os dados dos clientes

Este é o ponto mais importante para quem opera uma oficina.

A oficina é a controladora dos dados dos seus clientes. Cabe a ela obter as informações de forma legítima, informar seus clientes sobre o tratamento e atender aos pedidos de acesso, correção ou exclusão que eles fizerem.

Nós somos operadores: tratamos esses dados em nome da oficina, conforme as instruções dela e o necessário para o serviço funcionar.

O que você não pode fazer

Usar o serviço para finalidade ilícita; inserir dados de terceiros sem base legal; tentar acessar dados de outra oficina; automatizar acesso de forma que prejudique a operação; ou revender o serviço sem autorização escrita.

Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele depende de infraestrutura de terceiros e da conexão da sua oficina. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

O aplicativo continua funcionando com a conexão instável e reenvia automaticamente o que ficou pendente quando a internet volta — mas isso não substitui uma conexão utilizável.

Preço e pagamento

O valor, o ciclo de cobrança e as condições comerciais são acordados diretamente com cada oficina e formalizados em proposta ou contrato próprio, que prevalece sobre esta seção em caso de divergência.

Reajustes e mudanças de condição são comunicados com ao menos 30 dias de antecedência, por e-mail e dentro do aplicativo. Você pode encerrar a conta antes de a mudança entrar em vigor, sem cobrança adicional.

Não há cobrança dentro do aplicativo: nenhuma compra é feita pelas lojas, e o app não pede dados de cartão.

Encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo aplicativo. Podemos suspender o acesso em caso de violação destes termos ou de falta de pagamento, com aviso prévio sempre que possível.

Encerrada a conta, a oficina pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias — mesmo prazo em que os dados ainda existem antes da remoção definitiva. Passado ele, não há o que exportar.

Limitação de responsabilidade

O serviço organiza a operação da oficina, mas as decisões técnicas e comerciais são de quem opera. Não respondemos por diagnóstico incorreto, serviço mal executado, orçamento equivocado ou prejuízo decorrente de decisão tomada com base nas informações registradas.

1. Limite geral

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nossa responsabilidade total e agregada, decorrente ou relacionada à contratação, disponibilização ou utilização da plataforma, independentemente da natureza da reclamação ou do fundamento jurídico invocado, fica limitada ao valor total efetivamente pago pela oficina nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato que deu origem à responsabilidade.

Se o contrato estiver vigente há menos de 12 meses, considera-se, para fins do limite acima, o valor total efetivamente pago desde o início da contratação.

O limite é global e agregado: aplica-se ao conjunto de todas as reclamações, prejuízos, indenizações e demais responsabilidades relacionadas ao mesmo fato ou a fatos relacionados, não constituindo limite individual por reclamação.

2. Exclusão de danos indiretos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não somos responsáveis por:

• a)lucros cessantes;
• b)perda de receita, faturamento ou lucro;
• c)perda de oportunidades comerciais;
• d)perda de negócios ou contratos;
• e)danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• f)paralisação ou redução das atividades da oficina;
• g)danos decorrentes de decisões comerciais ou operacionais tomadas pela oficina com base em informações, relatórios, indicadores ou dados disponibilizados pela plataforma, salvo quando decorrentes de erro comprovadamente imputável a nós;
• h)prejuízos decorrentes da inserção de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas pela oficina, seus funcionários, usuários ou terceiros autorizados.

3. Situações não imputáveis a nós

Não respondemos por falhas, indisponibilidades, perdas ou prejuízos decorrentes, exclusivamente, de:

• a)falha de conexão com a internet, rede interna, equipamento, computador, dispositivo móvel ou infraestrutura da oficina;
• b)uso inadequado da plataforma ou em desacordo com as orientações que disponibilizamos;
• c)compartilhamento indevido de usuários, senhas, credenciais ou outros mecanismos de autenticação;
• d)atos praticados por funcionários, colaboradores, prestadores de serviço ou demais usuários autorizados pela oficina;
• e)dados incorretos, incompletos ou fraudulentos inseridos na plataforma pela oficina ou por seus usuários;
• f)softwares, equipamentos, APIs, integrações ou serviços de terceiros contratados ou gerenciados diretamente pela oficina;
• g)alterações, integrações ou intervenções realizadas sem nossa autorização;
• h)ataques, falhas ou eventos externos que não poderiam razoavelmente ser evitados mediante as medidas de segurança aplicáveis ao serviço;
• i)caso fortuito, força maior ou outros eventos fora do nosso controle razoável.

O uso de fornecedores de infraestrutura, hospedagem, banco de dados, armazenamento, comunicação, serviços em nuvem ou outros terceiros necessários à operação da plataforma não exclui, por si só, nossa responsabilidade quando o dano decorrer de ato ou omissão diretamente imputável a nós.

4. Serviços e integrações de terceiros

A plataforma pode possuir integrações ou depender de serviços fornecidos por terceiros. Não garantimos a disponibilidade permanente de funcionalidades cuja execução dependa exclusivamente desses serviços, e não respondemos por alterações, limitações, interrupções ou encerramento deles quando estiverem fora do nosso controle razoável.

Sempre que possível e tecnicamente viável, adotaremos medidas razoáveis para reduzir o impacto dessas ocorrências sobre o funcionamento da plataforma.

5. Dados e informações da oficina

A oficina é responsável pela veracidade, integridade, legalidade e atualização das informações inseridas por ela ou por seus usuários.

Não respondemos por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pela oficina, inclusive dados de clientes, veículos, serviços, peças, orçamentos, valores, prazos e demais informações operacionais.

A plataforma é ferramenta de apoio à gestão: as decisões administrativas, financeiras, técnicas e comerciais permanecem sob responsabilidade da oficina.

6. Proteção de dados e segurança da informação

Cada parte responde pelos atos de tratamento de dados pessoais que realizar e pelo cumprimento das obrigações que lhe forem aplicáveis nos termos da legislação de proteção de dados.

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza da plataforma para proteger os dados tratados sob nossa responsabilidade.

A limitação geral prevista nesta cláusula não pode ser utilizada para afastar obrigações ou responsabilidades que, por disposição legal, não possam ser objeto de limitação contratual.

Nas responsabilidades diretamente decorrentes de violação comprovadamente imputável a nós de obrigações de proteção de dados pessoais, segurança da informação ou confidencialidade, nossa responsabilidade total e agregada fica limitada a 2 (duas) vezes o limite estabelecido no item 1, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável não permita tal limitação.

7. Exceções à limitação

Os limites desta cláusula não se aplicam:

• a)aos danos decorrentes de dolo ou fraude comprovadamente praticados por nós;
• b)às obrigações cuja limitação ou exclusão seja expressamente vedada pela legislação aplicável;
• c)às demais situações em que autoridade judicial ou administrativa competente determine, de maneira definitiva, a inaplicabilidade da limitação em razão de norma legal imperativa.

8. Alocação de riscos

As partes reconhecem que as limitações e exclusões previstas nesta cláusula são elemento relevante da alocação de riscos desta contratação e foram consideradas na definição dos valores cobrados pela utilização da plataforma.

A oficina declara estar ciente de que a mensalidade cobrada não corresponde à assunção integral dos riscos financeiros e operacionais relacionados à sua atividade empresarial.

9. Preservação das disposições

Caso qualquer limitação ou exclusão prevista nesta cláusula seja considerada inválida ou inaplicável em determinado caso, isso não afetará as demais disposições, que permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

Foro e lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília — Distrito Federal para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@meupatio.com.